=== Artigo: Acordos coletivos vs. legislação: O que prevalece? ===

## Acordos Coletivos vs. Legislação Trabalhista: O que Prevalece no Brasil?

No Brasil, a relação entre empregado e empregador é regida por um complexo sistema jurídico que envolve a legislação trabalhista (CLT, Constituição Federal e demais leis esparsas) e os acordos coletivos de trabalho (ACTs). A pergunta que frequentemente surge, e que permeia a prática jurídica trabalhista, é: em caso de conflito entre a lei e o acordo coletivo, qual norma prevalece? A resposta, como veremos a seguir, não é tão simples quanto um mero "um ou outro", exigindo uma análise cuidadosa do contexto.

**A Legislação Trabalhista: A Base do Sistema**

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal estabelecem os direitos trabalhistas mínimos garantidos a todos os trabalhadores brasileiros. Essas leis são consideradas normas de ordem pública, ou seja, seu objetivo é proteger o trabalhador, considerado a parte hipossuficiente na relação empregatícia. Dispositivos como jornada de trabalho, férias, 13º salário, FGTS, entre outros, são exemplos de direitos irrenunciáveis, protegidos por lei.

**Os Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs): A Negociação Coletiva**

Os ACTs são instrumentos jurídicos firmados entre sindicatos de trabalhadores e empregadores (ou entidades sindicais patronais), que estabelecem condições de trabalho específicas para determinada categoria profissional ou empresa. A negociação coletiva, que resulta nesses acordos, é um mecanismo fundamental para a construção de relações de trabalho mais justas e equilibradas, permitindo a adequação das normas à realidade de cada setor.

**A Prevalência: A Doutrina da Norma Mais Favorável**

A regra fundamental que rege a relação entre a legislação trabalhista e os ACTs é a **doutrina da norma mais favorável**. Em resumo: prevalece a norma, seja legal ou convencional, que for mais benéfica ao trabalhador. Não se trata de uma simples comparação quantitativa, mas sim uma análise qualitativa de cada benefício.

**Exemplificando:**




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Imagine que a CLT estabelece um intervalo intrajornada de 1 hora para jornada superior a 6 horas, enquanto o ACT prevê um intervalo de 1 hora e 30 minutos. Neste caso, prevalece o ACT, pois garante um benefício maior ao trabalhador.

Por outro lado, se a CLT garante 30 dias de férias e o ACT propõe apenas 20 dias, prevalece a norma legal (CLT), pois assegura maior benefício ao trabalhador.

**Limitações da Negociação Coletiva:**

É crucial ressaltar que a negociação coletiva tem limites. Não é possível, através de um ACT, suprimir direitos trabalhistas fundamentais garantidos pela Constituição Federal e pela CLT, considerados cláusulas pétreas. Direitos como o salário mínimo, a proibição do trabalho infantil e a igualdade salarial entre homens e mulheres não podem ser negociados para pior.

**A Jurisprudência do TST:**

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) desempenha papel crucial na interpretação e aplicação da norma mais favorável. A jurisprudência do TST consolida entendimentos sobre a validade e alcance dos ACTs, orientando a aplicação da legislação e a solução de conflitos. Acompanhar a jurisprudência do TST é fundamental para a correta aplicação da lei e dos acordos coletivos.

**Conclusão:**

A relação entre legislação trabalhista e acordos coletivos no Brasil é complexa e exige uma análise criteriosa de cada caso concreto. A doutrina da norma mais favorável, balizada pela Constituição e pela CLT, e interpretada pela jurisprudência do TST, garante a proteção dos direitos trabalhistas, permitindo, ao mesmo tempo, a flexibilização das normas através da negociação coletiva, desde que respeitados os limites impostos pela legislação e pela ordem pública. A consulta a um advogado especialista em direito trabalhista é imprescindível para garantir a correta aplicação das leis e a defesa dos direitos dos trabalhadores e empregadores.

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